Classe de ativo

Precatórios e RPVs

Precatórios e RPVs são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário contra entes públicos condenados em decisão definitiva. A Solidarte adquire esses créditos de credores e cessionários, com análise individual de titularidade, fase processual e capacidade de pagamento do ente devedor, e os mantém em carteira até a realização, em horizonte de anos.

Atualizado em 10 de novembro de 2026 6 perguntas frequentes

Composição ilustrativa a partir do grafismo da marca; não representa dados.
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O que são precatórios e RPVs

Precatório é a requisição de pagamento expedida pelo tribunal contra União, estados, municípios ou autarquias, após decisão judicial transitada em julgado, acima do limite da requisição de pequeno valor. RPV é a requisição de pequeno valor, abaixo desse limite, paga em prazo mais curto e fora da fila orçamentária dos precatórios.

Na esfera federal, foram inscritos R$ 74,9 bilhões em 2025 (155.683 requisições) e R$ 69,7 bilhões para 2026 (164.012 requisições, SOF/Ministério do Planejamento, requisições até 2/4/2025). O PLOA 2027 prevê R$ 97,7 bilhões (IFI).

A base é pulverizada: 97,8% das requisições federais têm valor até R$ 1 milhão (SOF, 2026). Há duas lógicas de pagamento distintas. A União inscreve no orçamento do ano seguinte as requisições apresentadas até a data de corte; estados e municípios pagam um percentual anual da receita corrente líquida, em ordem cronológica, com preferência para créditos de natureza alimentar.

PRECATÓRIOS FEDERAISUnião: R$ 69,7 bi inscritos para 2026; a proposta orçamentáriade 2027 prevê R$ 97,7 biValor inscrito ou previsto por exercício, em R$ bilhões040801202025: R$ 74,9 biR$ 74,9 bi2025155.683 requisições2026: R$ 69,7 biR$ 69,7 bi2026164.012 requisiçõesPLOA 2027: R$ 97,7 biR$ 97,7 biPLOA 2027previsão (IFI)Inscrito (exercício anterior)Inscrito para 2026Previsão do PLOA 2027Fonte: SOF / Ministério do Planejamento (2025 e 2026); IFI (PLOA 2027)Data-base: requisições até 2/4/2025; PLOA 2027
PRECATÓRIOS FEDERAISUnião: R$ 69,7 bi inscritos para 2026; a proposta orçamentáriade 2027 prevê R$ 97,7 biValor inscrito ou previsto por exercício, em R$ bilhões040801202025: R$ 74,9 biR$ 74,9 bi2025155.683 requisições2026: R$ 69,7 biR$ 69,7 bi2026164.012 requisiçõesPLOA 2027: R$ 97,7 biR$ 97,7 biPLOA 2027previsão (IFI)Inscrito (exercício anterior)Inscrito para 2026Previsão do PLOA 2027Fonte: SOF / Ministério do Planejamento (2025 e 2026); IFI (PLOA 2027)Data-base: requisições até 2/4/2025; PLOA 2027
PRECATÓRIOS FEDERAIS97,8% das requisições federais têm valor até R$ 1 milhãoCada ponto representa 0,1% das requisições; 22 em 1.000 ficam acima de R$ 1 milhãoAté R$ 1 milhão (97,8%)Acima de R$ 1 milhão (2,2%)Fonte: SOF / Ministério do PlanejamentoData-base: 2026
PRECATÓRIOS FEDERAIS97,8% das requisições federais têm valor até R$ 1 milhãoCada ponto representa 0,1% das requisições; 22 em 1.000 ficam acima de R$ 1 milhãoAté R$ 1 milhão (97,8%)Acima de R$ 1 milhão (2,2%)Fonte: SOF / Ministério do PlanejamentoData-base: 2026
FASE PROCESSUALDe onde vem um precatório e o que define o seu prazo01Trânsito em julgadoDecisão definitiva contrao ente público. Antes disso,a Solidarte não analisa.02Expedição do requisitórioO tribunal expede o precatórioou, abaixo do limite, a RPV,paga fora da fila orçamentária.03Inscrição no orçamentoUnião: requisições até 1º defevereiro entram no orçamentodo ano seguinte.04PagamentoEstados e municípios: ordemcronológica, 1% a 5% da RCLpor ano, IPCA + 2% a.a.Inscritos para 2026: R$ 69,7 bi em 164.012 requisiçõesSOF / Ministério do Planejamento, requisições até 2/4/2025Critério de entrada da Solidartecoincide com o que a Res. CMN 5.343 exige dos FIDCsSíntese informativa. O prazo entre inscrição e pagamento varia por ente; a Solidarte não publica estimativas de prazo.
FASE PROCESSUALDe onde vem um precatório e o que define o seu prazo01Trânsito em julgadoDecisão definitiva contrao ente público. Antes disso,a Solidarte não analisa.02Expedição do requisitórioO tribunal expede o precatórioou, abaixo do limite, a RPV,paga fora da fila orçamentária.03Inscrição no orçamentoUnião: requisições até 1º defevereiro entram no orçamentodo ano seguinte.04PagamentoEstados e municípios: ordemcronológica, 1% a 5% da RCLpor ano, IPCA + 2% a.a.Inscritos para 2026: R$ 69,7 bi em 164.012 requisiçõesSOF / Ministério do Planejamento, requisições até 2/4/2025Critério de entrada da Solidartecoincide com o que a Res. CMN 5.343 exige dos FIDCsSíntese informativa. O prazo entre inscrição e pagamento varia por ente; a Solidarte não publica estimativas de prazo.

Como a Solidarte origina

A originação combina a leitura de publicações oficiais pela plataforma da Solidarte com os canais de relacionamento: cessionários que desejam reciclar posições, escritórios que representam credores em execuções coletivas, empresas e entidades credoras de entes públicos e credores pessoa física, que têm um canal próprio em Para credores.

Como a Solidarte analisa e precifica

Cada precatório é analisado individualmente. Pesam o ente devedor e seu regime de pagamento, a fase processual, o índice de correção, a cadeia de cessão, o prazo esperado até o pagamento e a qualidade dos documentos.

A plataforma da Solidarte organiza essas informações e estima o prazo de pagamento de cada crédito. O preço proposto resulta dessa análise, e a decisão é do comitê, que examina o dossiê jurídico e a exposição já existente ao mesmo ente. Nenhum crédito é adquirido por recomendação automática, e a Solidarte não publica deságios.

Quais são os riscos e como são tratados

Título sem definitividade e vício de titularidade. Em setembro de 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, determinou em caráter cautelar o cancelamento de 16 precatórios, que somam cerca de R$ 4,7 bilhões, expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução. A Solidarte só adquire créditos com trânsito em julgado verificado nos autos e cadeia de cessão conferida até o credor original, com a cessão comunicada ao tribunal e ao ente.

Orçamento e prazo do ente devedor. Com a EC 136/2025, estados e municípios pagam de 1% a 5% da receita corrente líquida por ano, sem prazo final. O pagamento passa a depender do espaço fiscal de cada ente. A Solidarte estima o prazo de cada ente separadamente e considera a exposição já existente ao mesmo devedor.

Índice de correção. Desde a EC 136/2025, precatórios são corrigidos por IPCA mais juros simples de 2% ao ano, em vez da Selic. Um crédito que espera mais tempo é atualizado por índice menor do que no regime anterior. A Solidarte precifica com a regra vigente, sem contar com sua reversão, e acompanha a ADI 7873.

Mudança de regra. O regime de precatórios foi alterado por emendas constitucionais sucessivas. A Solidarte considera esse histórico na análise e acompanha a tramitação legislativa e as ações no STF.

Deduções no pagamento. Retenções tributárias, honorários contratuais destacados e penhoras no rosto dos autos reduzem o valor líquido recebido. A verificação documental inclui a leitura dessas anotações, e o preço considera o valor líquido esperado, não o valor de face.

Regulação aplicável

  • Constituição Federal, art. 100, que disciplina o pagamento de precatórios e, nos §§ 13 e 14, admite a cessão do crédito a terceiros, com comunicação ao tribunal e ao ente devedor.
  • EC 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025: fim do prazo de 2029 para o regime especial; pagamento anual de 1% a 5% da receita corrente líquida por estados e municípios; correção por IPCA + 2% ao ano em substituição à Selic; data de corte federal em 1º de fevereiro; possibilidade de acordo direto com renúncia parcial. Contestada na ADI 7873, ajuizada pela OAB e em curso.
  • Provimento CNJ 207/2025, que trata da aplicação do novo índice aos precatórios da União.
  • Resolução CVM 175/2022: define o FIDC-NP, veículo dominante do mercado para direitos creditórios judiciais, restrito a investidores profissionais.
  • Resolução CMN 5.343, de 24 de setembro de 2026: FIDCs não podem fazer novas aquisições de direitos de ações judiciais que não sejam líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo, com vigência a partir de 13 de outubro de 2026; avaliação, auditoria independente e divulgação mensal para posições existentes a partir de 4 de janeiro de 2027.

A Solidarte não é regulada pela CVM e não opera por FIDC. Ainda assim, adota como referência o padrão de definitividade da Resolução CMN 5.343, que passou a orientar o mercado institucional.

REGULAÇÃOO que a EC 136/2025 mudou para precatórios de estados e municípiosQuantoPercentual anual da receita corrente líquida1% a 5% da RCL por anoRCL = 100%sem prazo final para o estoqueO prazo de 2029 deixou de existir.O pagamento passa a depender doespaço fiscal de cada ente.Em que ordemOrdem cronológica de apresentaçãomais antigosmais recentesA posição na fila do ente e o históricode pagamentos definem o prazo esperado.Cada ente é tratado separadamente.Com que correçãoÍndice aplicado ao crédito enquanto esperaIPCA + 2% a.a.em vez da SelicAplicada enquanto o crédito aguardapagamento. Na esfera federal, a datade corte é 1º de fevereiro.EC 136/2025 · promulgada em 09/09/2025 · ADI 7873 (OAB) em curso no STFSíntese informativa; não substitui a leitura do texto constitucional. Atualizado em outubro de 2026.
REGULAÇÃOO que a EC 136/2025 mudou para precatórios de estados e municípiosQuantoPercentual anual da receita corrente líquida1% a 5% da RCL por anoRCL = 100%sem prazo final para o estoqueO prazo de 2029 deixou de existir.O pagamento passa a depender doespaço fiscal de cada ente.Em que ordemOrdem cronológica de apresentaçãomais antigosmais recentesA posição na fila do ente e o históricode pagamentos definem o prazo esperado.Cada ente é tratado separadamente.Com que correçãoÍndice aplicado ao crédito enquanto esperaIPCA + 2% a.a.em vez da SelicAplicada enquanto o crédito aguardapagamento. Na esfera federal, a datade corte é 1º de fevereiro.EC 136/2025 · promulgada em 09/09/2025 · ADI 7873 (OAB) em curso no STFSíntese informativa; não substitui a leitura do texto constitucional. Atualizado em outubro de 2026.

Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre precatório e RPV para quem analisa o crédito?

A RPV é paga em prazo curto e fora da fila orçamentária, o que reduz a duration e o peso do índice de correção. O precatório depende do orçamento do ente e da ordem cronológica. Na análise, a RPV concentra o risco na documentação; o precatório adiciona o risco de prazo e de orçamento do devedor.

A Solidarte adquire precatórios sem trânsito em julgado?

Não. O trânsito em julgado é condição de triagem, verificada nos autos, não apenas na certidão apresentada pelo cedente. Créditos em fase de conhecimento ou com recurso pendente não entram na análise de precificação.

Como a EC 136/2025 mudou a análise de precatórios estaduais e municipais?

A emenda substituiu o prazo final de 2029 por um percentual anual da receita corrente líquida e trocou a Selic por IPCA + 2% ao ano. O resultado é que a duration depende mais da situação fiscal de cada ente e a espera remunera menos. A Solidarte trata cada ente como um devedor distinto, com histórico e estimativa próprios.

A Solidarte adquire precatórios de estados e municípios ou apenas federais?

As três esferas estão no escopo. A diferença está no peso dos fatores: no federal, o prazo é mais previsível e a análise concentra-se em titularidade e deduções; no estadual e municipal, o histórico de pagamento do ente e o estoque em mora dominam a precificação.

Qual é o horizonte de realização de um precatório adquirido?

Anos. O prazo depende do ente, da posição na fila e da natureza do crédito. A Solidarte não adquire precatórios com expectativa de revenda rápida e precifica cada crédito assumindo que ele será mantido até o pagamento pelo ente.

Como a plataforma de dados participa da decisão?

Ela lê dados públicos dos tribunais, tria créditos, estima prazos e acompanha a carteira depois da aquisição. A decisão de adquirir, e a que preço, é do comitê, após análise jurídica individual do crédito.

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