O que são precatórios e RPVs
Precatório é a requisição de pagamento expedida pelo tribunal contra União, estados, municípios ou autarquias, após decisão judicial transitada em julgado, acima do limite da requisição de pequeno valor. RPV é a requisição de pequeno valor, abaixo desse limite, paga em prazo mais curto e fora da fila orçamentária dos precatórios.
Na esfera federal, foram inscritos R$ 74,9 bilhões em 2025 (155.683 requisições) e R$ 69,7 bilhões para 2026 (164.012 requisições, SOF/Ministério do Planejamento, requisições até 2/4/2025). O PLOA 2027 prevê R$ 97,7 bilhões (IFI).
A base é pulverizada: 97,8% das requisições federais têm valor até R$ 1 milhão (SOF, 2026). Há duas lógicas de pagamento distintas. A União inscreve no orçamento do ano seguinte as requisições apresentadas até a data de corte; estados e municípios pagam um percentual anual da receita corrente líquida, em ordem cronológica, com preferência para créditos de natureza alimentar.
Como a Solidarte origina
A originação combina a leitura de publicações oficiais pela plataforma da Solidarte com os canais de relacionamento: cessionários que desejam reciclar posições, escritórios que representam credores em execuções coletivas, empresas e entidades credoras de entes públicos e credores pessoa física, que têm um canal próprio em Para credores.
Como a Solidarte analisa e precifica
Cada precatório é analisado individualmente. Pesam o ente devedor e seu regime de pagamento, a fase processual, o índice de correção, a cadeia de cessão, o prazo esperado até o pagamento e a qualidade dos documentos.
A plataforma da Solidarte organiza essas informações e estima o prazo de pagamento de cada crédito. O preço proposto resulta dessa análise, e a decisão é do comitê, que examina o dossiê jurídico e a exposição já existente ao mesmo ente. Nenhum crédito é adquirido por recomendação automática, e a Solidarte não publica deságios.
Quais são os riscos e como são tratados
Título sem definitividade e vício de titularidade. Em setembro de 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, determinou em caráter cautelar o cancelamento de 16 precatórios, que somam cerca de R$ 4,7 bilhões, expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução. A Solidarte só adquire créditos com trânsito em julgado verificado nos autos e cadeia de cessão conferida até o credor original, com a cessão comunicada ao tribunal e ao ente.
Orçamento e prazo do ente devedor. Com a EC 136/2025, estados e municípios pagam de 1% a 5% da receita corrente líquida por ano, sem prazo final. O pagamento passa a depender do espaço fiscal de cada ente. A Solidarte estima o prazo de cada ente separadamente e considera a exposição já existente ao mesmo devedor.
Índice de correção. Desde a EC 136/2025, precatórios são corrigidos por IPCA mais juros simples de 2% ao ano, em vez da Selic. Um crédito que espera mais tempo é atualizado por índice menor do que no regime anterior. A Solidarte precifica com a regra vigente, sem contar com sua reversão, e acompanha a ADI 7873.
Mudança de regra. O regime de precatórios foi alterado por emendas constitucionais sucessivas. A Solidarte considera esse histórico na análise e acompanha a tramitação legislativa e as ações no STF.
Deduções no pagamento. Retenções tributárias, honorários contratuais destacados e penhoras no rosto dos autos reduzem o valor líquido recebido. A verificação documental inclui a leitura dessas anotações, e o preço considera o valor líquido esperado, não o valor de face.
Regulação aplicável
- Constituição Federal, art. 100, que disciplina o pagamento de precatórios e, nos §§ 13 e 14, admite a cessão do crédito a terceiros, com comunicação ao tribunal e ao ente devedor.
- EC 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025: fim do prazo de 2029 para o regime especial; pagamento anual de 1% a 5% da receita corrente líquida por estados e municípios; correção por IPCA + 2% ao ano em substituição à Selic; data de corte federal em 1º de fevereiro; possibilidade de acordo direto com renúncia parcial. Contestada na ADI 7873, ajuizada pela OAB e em curso.
- Provimento CNJ 207/2025, que trata da aplicação do novo índice aos precatórios da União.
- Resolução CVM 175/2022: define o FIDC-NP, veículo dominante do mercado para direitos creditórios judiciais, restrito a investidores profissionais.
- Resolução CMN 5.343, de 24 de setembro de 2026: FIDCs não podem fazer novas aquisições de direitos de ações judiciais que não sejam líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo, com vigência a partir de 13 de outubro de 2026; avaliação, auditoria independente e divulgação mensal para posições existentes a partir de 4 de janeiro de 2027.
A Solidarte não é regulada pela CVM e não opera por FIDC. Ainda assim, adota como referência o padrão de definitividade da Resolução CMN 5.343, que passou a orientar o mercado institucional.
Perguntas frequentes
Qual é a diferença entre precatório e RPV para quem analisa o crédito?
A RPV é paga em prazo curto e fora da fila orçamentária, o que reduz a duration e o peso do índice de correção. O precatório depende do orçamento do ente e da ordem cronológica. Na análise, a RPV concentra o risco na documentação; o precatório adiciona o risco de prazo e de orçamento do devedor.
A Solidarte adquire precatórios sem trânsito em julgado?
Não. O trânsito em julgado é condição de triagem, verificada nos autos, não apenas na certidão apresentada pelo cedente. Créditos em fase de conhecimento ou com recurso pendente não entram na análise de precificação.
Como a EC 136/2025 mudou a análise de precatórios estaduais e municipais?
A emenda substituiu o prazo final de 2029 por um percentual anual da receita corrente líquida e trocou a Selic por IPCA + 2% ao ano. O resultado é que a duration depende mais da situação fiscal de cada ente e a espera remunera menos. A Solidarte trata cada ente como um devedor distinto, com histórico e estimativa próprios.
A Solidarte adquire precatórios de estados e municípios ou apenas federais?
As três esferas estão no escopo. A diferença está no peso dos fatores: no federal, o prazo é mais previsível e a análise concentra-se em titularidade e deduções; no estadual e municipal, o histórico de pagamento do ente e o estoque em mora dominam a precificação.
Qual é o horizonte de realização de um precatório adquirido?
Anos. O prazo depende do ente, da posição na fila e da natureza do crédito. A Solidarte não adquire precatórios com expectativa de revenda rápida e precifica cada crédito assumindo que ele será mantido até o pagamento pelo ente.
Como a plataforma de dados participa da decisão?
Ela lê dados públicos dos tribunais, tria créditos, estima prazos e acompanha a carteira depois da aquisição. A decisão de adquirir, e a que preço, é do comitê, após análise jurídica individual do crédito.