Quais normas estruturam o mercado de ativos judiciais?
| Norma | Data | O que estabelece | Por que importa para ativos judiciais | Status |
|---|---|---|---|---|
| EC 136/2025 (art. 100 da CF) | 09/09/2025 | Fim do regime especial com prazo em 2029; estados e municípios pagam de 1% a 5% da receita corrente líquida por ano; correção por IPCA + 2% a.a. em vez da Selic; data de corte federal em 1º de fevereiro | Define prazo esperado e índice de correção de precatórios, os dois fatores que mais pesam na precificação | Em vigor; ADI 7873 (OAB) em curso no STF |
| Resolução CMN 5.343 | 24/09/2026 | Veda a FIDCs e FIC-FIDCs novas aquisições, diretas ou indiretas, de direitos de ações judiciais ou arbitragens que não sejam líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo; impõe avaliação verificável, auditoria independente e divulgação mensal do estoque | Retira os fundos regulados da compra de créditos imaturos; fixa três marcos de maturidade como referência de análise; não alcança quem investe com capital próprio | Vedação desde 13/10/2026; regras do estoque a partir de 04/01/2027 |
| Resolução CVM 175 (Anexo Normativo II) | 23/12/2022 | Marco dos fundos de investimento; trata direitos creditórios de ações judiciais como não padronizados, com cotas restritas a investidores profissionais; admite como padronizados precatórios federais sem impugnação e já remetidos ao TRF | Define o veículo dominante do mercado (FIDC-NP) e o público que pode acessá-lo | Em vigor |
| Lei 6.385/1976, art. 19, e Resolução CVM 160/2022 | 07/12/1976; 13/07/2022 | Nenhuma emissão pública de valores mobiliários é distribuída sem registro na CVM; são atos de oferta pública o material publicitário, a procura de investidores indeterminados e a publicidade por meios eletrônicos | Delimita o que uma casa não regulada pode comunicar: atividade, tese e método, sem convidar o público a investir | Em vigor |
| Código Civil, arts. 286 e 290 | 10/01/2002 | O credor pode ceder o crédito, salvo vedação legal, contratual ou da natureza da obrigação; a cessão só produz efeito contra o devedor depois de notificado | Base da cessão de crédito; a notificação é elo da cadeia de cessão que a análise precisa confirmar | Em vigor |
| Código Civil, art. 157 | 10/01/2002 | Lesão: é anulável o negócio em que uma parte, sob premente necessidade ou por inexperiência, assume prestação manifestamente desproporcional | Risco de anulação de cessões com deságio desproporcional, em especial em créditos trabalhistas; exige documentação da condição do cedente | Em vigor |
| CPC, art. 109 | 16/03/2015 | A alienação de direito litigioso não altera a legitimidade das partes; o cessionário pode suceder o cedente com consentimento da parte contrária, ou intervir como assistente | Regula a entrada do cessionário no processo e sua posição nos autos | Em vigor |
Como esta página é mantida
A Solidarte atualiza esta página a cada mudança normativa relevante: nova emenda ou lei, resolução do CMN ou da CVM, tese vinculante dos tribunais superiores ou decisão do STF em controle concentrado. Projetos em tramitação entram na tabela apenas quando aprovados.
Em acompanhamento: o julgamento da ADI 7873; a interpretação da CVM sobre o alcance da Resolução CMN 5.343 para créditos não performados em cobrança judicial e créditos habilitados em recuperação judicial; e a formação de tese vinculante no TST sobre cessão de crédito trabalhista.
Fontes
- Senado Federal, nova regra para pagamento de precatórios senado.leg.br
- IEPREV, Congresso Nacional promulga EC 136/2025 ieprev.com.br
- Machado Meyer, Resolução CMN 5.343/26, 28/09/2026 machadomeyer.com.br
- Vidigal Neto, FIDC de precatórios federais na Resolução CVM 175 vidigalneto.com.br
- Lei 6.385/1976 planalto.gov.br
- Monitor Mercantil, evolução das ofertas públicas e a Resolução CVM 160 monitormercantil.com.br
- Teixeira Fortes, aquisição de créditos trabalhistas por FIDCs, 18/08/2026 fortes.adv.br
- Machado Meyer, cessão de créditos trabalhistas machadomeyer.com.br