Regulação

Arquivo regulatório: as normas que importam para ativos judiciais

Esta página reúne as normas que definem como créditos judiciais são pagos, corrigidos, cedidos, adquiridos por fundos e comunicados ao mercado no Brasil. A tabela indica, para cada norma, data, conteúdo, relevância para a análise de um ativo judicial e status em 17 de outubro de 2026.

Atualizado em 17 de outubro de 2026

Quais normas estruturam o mercado de ativos judiciais?

Norma Data O que estabelece Por que importa para ativos judiciais Status
EC 136/2025 (art. 100 da CF) 09/09/2025 Fim do regime especial com prazo em 2029; estados e municípios pagam de 1% a 5% da receita corrente líquida por ano; correção por IPCA + 2% a.a. em vez da Selic; data de corte federal em 1º de fevereiro Define prazo esperado e índice de correção de precatórios, os dois fatores que mais pesam na precificação Em vigor; ADI 7873 (OAB) em curso no STF
Resolução CMN 5.343 24/09/2026 Veda a FIDCs e FIC-FIDCs novas aquisições, diretas ou indiretas, de direitos de ações judiciais ou arbitragens que não sejam líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo; impõe avaliação verificável, auditoria independente e divulgação mensal do estoque Retira os fundos regulados da compra de créditos imaturos; fixa três marcos de maturidade como referência de análise; não alcança quem investe com capital próprio Vedação desde 13/10/2026; regras do estoque a partir de 04/01/2027
Resolução CVM 175 (Anexo Normativo II) 23/12/2022 Marco dos fundos de investimento; trata direitos creditórios de ações judiciais como não padronizados, com cotas restritas a investidores profissionais; admite como padronizados precatórios federais sem impugnação e já remetidos ao TRF Define o veículo dominante do mercado (FIDC-NP) e o público que pode acessá-lo Em vigor
Lei 6.385/1976, art. 19, e Resolução CVM 160/2022 07/12/1976; 13/07/2022 Nenhuma emissão pública de valores mobiliários é distribuída sem registro na CVM; são atos de oferta pública o material publicitário, a procura de investidores indeterminados e a publicidade por meios eletrônicos Delimita o que uma casa não regulada pode comunicar: atividade, tese e método, sem convidar o público a investir Em vigor
Código Civil, arts. 286 e 290 10/01/2002 O credor pode ceder o crédito, salvo vedação legal, contratual ou da natureza da obrigação; a cessão só produz efeito contra o devedor depois de notificado Base da cessão de crédito; a notificação é elo da cadeia de cessão que a análise precisa confirmar Em vigor
Código Civil, art. 157 10/01/2002 Lesão: é anulável o negócio em que uma parte, sob premente necessidade ou por inexperiência, assume prestação manifestamente desproporcional Risco de anulação de cessões com deságio desproporcional, em especial em créditos trabalhistas; exige documentação da condição do cedente Em vigor
CPC, art. 109 16/03/2015 A alienação de direito litigioso não altera a legitimidade das partes; o cessionário pode suceder o cedente com consentimento da parte contrária, ou intervir como assistente Regula a entrada do cessionário no processo e sua posição nos autos Em vigor
REGULAÇÃOO que a EC 136/2025 mudou para precatórios de estados e municípiosQuantoPercentual anual da receita corrente líquida1% a 5% da RCL por anoRCL = 100%sem prazo final para o estoqueO prazo de 2029 deixou de existir.O pagamento passa a depender doespaço fiscal de cada ente.Em que ordemOrdem cronológica de apresentaçãomais antigosmais recentesA posição na fila do ente e o históricode pagamentos definem o prazo esperado.Cada ente é tratado separadamente.Com que correçãoÍndice aplicado ao crédito enquanto esperaIPCA + 2% a.a.em vez da SelicAplicada enquanto o crédito aguardapagamento. Na esfera federal, a datade corte é 1º de fevereiro.EC 136/2025 · promulgada em 09/09/2025 · ADI 7873 (OAB) em curso no STFSíntese informativa; não substitui a leitura do texto constitucional. Atualizado em outubro de 2026.
REGULAÇÃOO que a EC 136/2025 mudou para precatórios de estados e municípiosQuantoPercentual anual da receita corrente líquida1% a 5% da RCL por anoRCL = 100%sem prazo final para o estoqueO prazo de 2029 deixou de existir.O pagamento passa a depender doespaço fiscal de cada ente.Em que ordemOrdem cronológica de apresentaçãomais antigosmais recentesA posição na fila do ente e o históricode pagamentos definem o prazo esperado.Cada ente é tratado separadamente.Com que correçãoÍndice aplicado ao crédito enquanto esperaIPCA + 2% a.a.em vez da SelicAplicada enquanto o crédito aguardapagamento. Na esfera federal, a datade corte é 1º de fevereiro.EC 136/2025 · promulgada em 09/09/2025 · ADI 7873 (OAB) em curso no STFSíntese informativa; não substitui a leitura do texto constitucional. Atualizado em outubro de 2026.
REGULAÇÃOO que a Resolução CMN 5.343 veda a FIDCs, e desde quando24/09/2026PublicaçãoAltera a Res. CMN 2.907/2001;alcança FIDCs e FIC-FIDCs.13/10/2026Vigência da vedaçãoNovas aquisições vedadas enquanto ocrédito não for líquido, certo e exigívelem caráter definitivo. Inclui cotas,títulos lastreados e derivativos.04/01/2027Regras para o estoqueMetodologia de avaliação verificável,auditoria independente e divulgaçãomensal com processos, cedentes,cessionários e histórico de cessões.Para um FIDC, o que pode ser adquirido a partir de 13/10/2026Antes da definitividadeFase de conhecimento, liquidação, impugnação pendente: vedadoDepois da definitividadeLíquido, certo e exigível em caráter definitivo: permitido, conforme o regulamentoResolução CMN 5.343, de 24/09/2026 · a norma não impõe venda do estoque · pontos sem regra de transição dependem da CVMSíntese informativa. A Solidarte não é FIDC nem é regulada pela CVM; o critério de entrada da casa já era o trânsito em julgado verificado.
REGULAÇÃOO que a Resolução CMN 5.343 veda a FIDCs, e desde quando24/09/2026PublicaçãoAltera a Res. CMN 2.907/2001;alcança FIDCs e FIC-FIDCs.13/10/2026Vigência da vedaçãoNovas aquisições vedadas enquanto ocrédito não for líquido, certo e exigívelem caráter definitivo. Inclui cotas,títulos lastreados e derivativos.04/01/2027Regras para o estoqueMetodologia de avaliação verificável,auditoria independente e divulgaçãomensal com processos, cedentes,cessionários e histórico de cessões.Para um FIDC, o que pode ser adquirido a partir de 13/10/2026Antes da definitividadeFase de conhecimento, liquidação, impugnação pendente: vedadoDepois da definitividadeLíquido, certo e exigível em caráter definitivo: permitido, conforme o regulamentoResolução CMN 5.343, de 24/09/2026 · a norma não impõe venda do estoque · pontos sem regra de transição dependem da CVMSíntese informativa. A Solidarte não é FIDC nem é regulada pela CVM; o critério de entrada da casa já era o trânsito em julgado verificado.

Como esta página é mantida

A Solidarte atualiza esta página a cada mudança normativa relevante: nova emenda ou lei, resolução do CMN ou da CVM, tese vinculante dos tribunais superiores ou decisão do STF em controle concentrado. Projetos em tramitação entram na tabela apenas quando aprovados.

Em acompanhamento: o julgamento da ADI 7873; a interpretação da CVM sobre o alcance da Resolução CMN 5.343 para créditos não performados em cobrança judicial e créditos habilitados em recuperação judicial; e a formação de tese vinculante no TST sobre cessão de crédito trabalhista.

Fontes

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