Cadeia de cessão e titularidade
O crédito judicial muda de mãos por cessão. Cada cessão precisa ser válida, documentada e comunicada ao juízo e ao devedor; uma falha em qualquer elo compromete o direito do último cessionário. O risco é adquirir um crédito que já foi cedido a outro, que foi penhorado no rosto dos autos ou cujo cedente não tinha poderes para ceder.
Em setembro de 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, determinou em caráter cautelar o cancelamento de 16 precatórios, que somam cerca de R$ 4,7 bilhões, expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução. Dias depois, a medida foi ampliada para mais 14 precatórios, cerca de R$ 2,36 bilhões. O episódio mostrou que a definitividade do título e a regularidade da cadeia precisam ser verificadas nos autos, e a fiscalização sobre o mercado aumentou.
A Solidarte verifica a cadeia de cessão até o credor original, diretamente nos autos, e só conclui a aquisição com a cessão comunicada ao tribunal e ao ente.
Due diligence jurídica
Cadeia de cessão e titularidade
Cada cessão é comunicada ao juízo e averbada nos autos; a averbação é condição de fechamento.
- Credor originalTitular do crédito reconhecido em decisão transitada em julgado
- Instrumento de cessãoAverbado nos autosCessionário 1Primeira cessão: instrumento, poderes do cedente, preço
- Instrumento de cessãoAverbado nos autosCessionário 2Cessões seguintes: cada elo é conferido com os autos
- Instrumento de cessãoAverbado nos autosSolidarte CapitalÚltima cessionária, após verificação de toda a cadeia
Verificado em cada elo
- Certidão de trânsito em julgado, inclusive da fase de execução
- Poderes do cedente
- Penhoras no rosto dos autos
- Habilitações e impugnações anteriores
- Cessões já registradas
Por que importa
Em setembro de 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou, em caráter cautelar, o cancelamento de 16 precatórios, cerca de R$ 4,7 bilhões, expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução. Dias depois, a medida foi ampliada para mais 14 precatórios, cerca de R$ 2,36 bilhões.
Fase processual
Um crédito em fase de conhecimento pode ser reduzido ou extinto por decisão posterior. Um crédito com trânsito em julgado tem valor definido, mas ainda pode sofrer impugnação de cálculos ou embargos. O risco de fase é a distância entre o que o cedente apresenta e o que o processo efetivamente sustenta.
A Solidarte só analisa créditos com trânsito em julgado verificado nos autos e identifica os incidentes pendentes antes de precificar. Créditos em fase de conhecimento não entram na análise. Esse critério coincide com o que a Resolução CMN 5.343 passou a exigir dos FIDCs do mercado: direitos líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo.
Orçamento e prazo do ente devedor
Precatórios são pagos conforme o orçamento do ente. Com a EC 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, estados e municípios pagam de 1% a 5% da receita corrente líquida por ano, sem prazo final para quitação do estoque. A União inscreve no orçamento as requisições apresentadas até 1º de fevereiro.
O risco é de prazo, não de inadimplência formal: o ente paga, mas quando o orçamento permitir. Uma estimativa de prazo errada muda o valor do crédito mais do que qualquer outra variável.
A Solidarte estima o prazo de cada ente separadamente e revisa as estimativas à medida que os pagamentos acontecem. O comitê considera a exposição já existente ao mesmo ente antes de aprovar uma nova aquisição.
Índice de correção
Desde a EC 136/2025, precatórios são atualizados por IPCA mais juros simples de 2% ao ano, em substituição à Selic. Se IPCA + 2% superar a Selic do período, aplica-se a Selic. O efeito é direto: um crédito que espera anos é atualizado por índice menor do que no regime anterior, e isso pesa mais no valor do que o preço de aquisição.
O risco tem duas faces: a regra em si, que reduziu a atualização do crédito em espera, e a instabilidade, já que o índice foi alterado por emendas sucessivas e a EC 136/2025 é contestada na ADI 7873, ajuizada pela OAB.
A Solidarte precifica com a regra vigente, sem contar com sua reversão, e acompanha a ADI 7873. Em créditos trabalhistas e tributários, aplica os índices definidos pela jurisprudência e pela legislação de cada espécie.
Comunicação ao juízo
A cessão de crédito só produz efeito perante o devedor depois de comunicada, e o cessionário só pode prosseguir na execução depois de habilitado nos autos. Uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho questionou aquisições de créditos trabalhistas que não eram comunicadas aos respectivos juízos. O risco é de ineficácia: o devedor paga ao cedente, ou o juízo não reconhece o cessionário.
A Solidarte pede a habilitação nos autos em todas as aquisições, nos termos do CPC, e trata a comunicação ao juízo como etapa obrigatória do fechamento. Em precatórios, a comunicação ao tribunal e ao ente segue o art. 100 da Constituição.
Lesão (Código Civil, art. 157)
O art. 157 do Código Civil permite anular o negócio em que uma parte, sob premente necessidade ou por inexperiência, assume prestação manifestamente desproporcional. Em cessão de créditos alimentares, como os trabalhistas e os previdenciários, o risco é concreto: o cedente pode alegar que vendeu por necessidade e por preço vil.
Para o adquirente, o risco é perder o crédito e discutir a devolução do preço. Para a reputação, é ser associado à compra de créditos individuais de pessoas em situação de vulnerabilidade.
A Solidarte documenta a formação do preço de cada operação e exige que o cedente tenha assistência jurídica própria. Créditos de pessoas físicas passam pelos mesmos critérios de análise.
Liquidez e horizonte
Não existe mercado secundário organizado para boa parte dos ativos judiciais. A saída antes do pagamento depende de encontrar um comprador específico, em negociação privada, com nova diligência completa. O horizonte de realização é medido em anos e depende de fatores fora do controle do titular: orçamento do ente, pauta do tribunal, cumprimento de um plano de recuperação.
A Solidarte precifica cada ativo assumindo que ele será mantido até a realização, com capital compatível com esse horizonte. Alocadores que precisam de liquidez em prazo curto não encontram nessa classe o perfil adequado.
Concentração
Uma carteira de precatórios concentrada em um único ente, ou de créditos trabalhistas contra um único devedor, troca risco de crédito por risco de evento. Uma mudança de regra, uma recuperação judicial ou uma decisão de tribunal regional pode afetar toda a posição de uma vez.
A Solidarte acompanha a concentração da carteira, e o comitê a considera em cada decisão de aquisição.
Regulatório
Duas mudanças recentes definem o ambiente. A EC 136/2025 alterou o regime de pagamento e o índice de correção dos precatórios. A Resolução CMN 5.343, de 24 de setembro de 2026, proibiu os FIDCs de fazer novas aquisições de direitos de ações judiciais que não sejam líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo, com vigência a partir de 13 de outubro de 2026, e exigiu avaliação, auditoria independente e divulgação mensal das posições existentes a partir de 4 de janeiro de 2027.
O risco regulatório tem duas dimensões. A primeira é a mudança de valor do ativo em carteira, como ocorreu com o índice. A segunda é de liquidez: o FIDC-NP sob a Resolução CVM 175, veículo dominante do mercado, deixa de comprar créditos sem definitividade, o que reduz as saídas para quem os detém.
A Solidarte não é regulada pela CVM e não opera por FIDC. Ainda assim, adota como referência o padrão de definitividade da Resolução CMN 5.343, que passou a orientar o mercado institucional.
Perguntas frequentes
Qual é o risco mais relevante em precatórios?
O prazo. O ente paga conforme o orçamento, e a estimativa de quando isso ocorre define o valor do crédito mais do que qualquer outra variável. Em seguida vêm a cadeia de cessão e o índice de correção.
Como a mudança para IPCA + 2% afeta um precatório já adquirido?
O crédito passa a ser atualizado por índice menor enquanto espera o pagamento, o que reduz o valor a receber em relação ao que seria sob a Selic. O efeito cresce com o prazo. A Solidarte já precifica com esse índice e não assume sua reversão.
O que significa um crédito ser "líquido, certo e exigível em caráter definitivo"?
Significa que o valor está definido, que o direito não depende de decisão futura e que pode ser cobrado, sem recurso pendente que possa alterá-lo. É o padrão que a Resolução CMN 5.343 passou a exigir dos FIDCs do mercado e que a Solidarte adota como critério de triagem.
Por que a comunicação ao juízo é tratada como risco e não como formalidade?
Porque sem ela a cessão não produz efeito perante o devedor e o cessionário não pode prosseguir na execução. A ação civil pública do MPT sobre aquisições não comunicadas mostrou que a omissão tem consequência prática.
É possível vender um ativo judicial antes do pagamento?
Em negociação privada, com um comprador específico e nova diligência, sim. Não há mercado secundário organizado, e a Resolução CMN 5.343 reduziu o universo de compradores para créditos sem definitividade.
Como a Solidarte comunica esses riscos a parceiros institucionais?
De forma privada e individual, com relatórios sobre cada ativo e sobre a carteira. Parceiros podem auditar decisões específicas.