Glossário

Glossário de ativos judiciais

Este glossário reúne os termos que aparecem nas páginas de tese, de método e de Insights da Solidarte. Cada verbete tem uma definição curta, o contexto em que o termo é usado no mercado brasileiro e os termos relacionados. As definições são descritivas e não substituem a leitura das normas citadas.

Atualizado em 17 de outubro de 2026

Nesta página (9 seções)

Índice

  • Precatório: requisição de pagamento expedida pelo Judiciário contra a Fazenda Pública após decisão definitiva.
  • RPV (requisição de pequeno valor): requisição de menor valor, paga em rito mais curto que o precatório.
  • Cessão de crédito: transferência de um crédito do credor original para um terceiro.
  • Deságio: diferença entre o valor de face de um crédito e o preço pago por ele.
  • NPL (crédito não performado): crédito inadimplido, geralmente cedido em carteira por bancos e empresas.
  • Legal claims: termo em inglês para direitos de crédito decorrentes de processos judiciais ou arbitrais.
  • Special situations: estratégia de investimento em ativos complexos, ilíquidos ou em situação de estresse.
  • Trânsito em julgado: momento em que uma decisão judicial deixa de admitir recurso.

Precatório

Precatório é a requisição de pagamento expedida pelo Judiciário contra a União, estados, Distrito Federal, municípios ou suas autarquias, após decisão definitiva que reconhece a dívida. O pagamento segue ordem cronológica e depende do orçamento do ente devedor.

O regime dos precatórios está no art. 100 da Constituição Federal e foi alterado pela EC 136/2025, que fixou o pagamento anual de 1% a 5% da receita corrente líquida para estados e municípios e trocou a Selic por IPCA mais 2% ao ano como índice de correção. Precatórios federais expedidos até 1º de fevereiro entram no orçamento do exercício seguinte. A expedição do requisitório pressupõe trânsito em julgado, mas não o substitui como objeto de verificação.

Termos relacionados: RPV, trânsito em julgado, cessão de crédito, deságio.

RPV (requisição de pequeno valor)

RPV é a requisição de pagamento de dívida da Fazenda Pública cujo valor fica abaixo do limite fixado em lei para cada ente. Diferente do precatório, é paga em prazo curto, sem entrar na ordem cronológica anual.

O limite federal é fixado em lei com base no salário mínimo; estados e municípios fixam os próprios tetos por lei, respeitados pisos constitucionais. O credor pode renunciar ao excedente para receber por RPV. Para o alocador, a RPV tem duration curta e risco de prazo baixo, o que a aproxima de um recebível comum. Em 2026, 97,8% das requisições federais tinham valor até R$ 1 milhão (SOF, 2026), faixa que inclui a maioria das RPVs e dos precatórios de menor porte.

Termos relacionados: precatório, trânsito em julgado, duration.

Cessão de crédito

Cessão de crédito é o negócio pelo qual o credor transfere a um terceiro, o cessionário, o direito de receber um crédito. O devedor não precisa consentir, mas a cessão só produz efeito contra ele depois de notificado.

A base legal está nos arts. 286 e 290 do Código Civil; o art. 109 do CPC trata da alienação de direito litigioso. Em créditos judiciais, a cessão precisa ser comunicada ao juízo e habilitada nos autos. A sequência de cessões de um mesmo crédito forma a cadeia de cessão, cuja integridade é o primeiro item de análise de qualquer comprador. Em créditos trabalhistas, a cessão é admitida pelo TST em decisão de Turma, sem tese vinculante, e está sujeita ao risco de lesão (Código Civil, art. 157) quando o deságio é desproporcional à situação do cedente.

Termos relacionados: deságio, trânsito em julgado, precatório, NPL.

Deságio

Deságio é a diferença entre o valor de face de um crédito e o preço pago na sua aquisição, expressa em percentual do valor de face. Remunera o prazo até o pagamento, o risco do devedor e o custo de análise.

Em créditos judiciais, o deságio depende da duration estimada, do ente devedor, do índice de correção, da fase processual e da qualidade da documentação. Em acordos diretos com a Fazenda, há percentuais fixados em norma; no mercado secundário, o deságio é negociado caso a caso. A Solidarte não publica faixas de deságio. Um deságio desproporcional pode ser questionado como lesão quando o cedente estava em premente necessidade (Código Civil, art. 157).

Termos relacionados: cessão de crédito, duration, precatório, NPL.

NPL (crédito não performado)

NPL, do inglês non-performing loan, é o crédito cujo pagamento está em atraso além do prazo que o credor considera recuperável pelos meios ordinários. Bancos, financeiras e empresas cedem esses créditos em carteiras para compradores especializados.

No Brasil, carteiras inadimplentes cedidas somaram entre R$ 30 e 34 bilhões em 2025, com projeções de R$ 40 a 52 bilhões para 2026 (Recovery/Deloitte). A recuperação ocorre por acordo, execução judicial ou realização de garantias. Parte relevante dessas carteiras está em cobrança judicial, o que as aproxima dos demais ativos judiciais na análise de prazo e documentação. O enquadramento de NPL em cobrança judicial sob a Resolução CMN 5.343 ainda não foi esclarecido.

Termos relacionados: cessão de crédito, deságio, special situations.

Legal claims é o termo em inglês para direitos de crédito decorrentes de processos judiciais ou arbitrais, usado por alocadores e estruturadores para designar a classe que, em português, se chama créditos judiciais ou ativos judiciais.

O termo abrange precatórios, créditos trabalhistas, honorários de sucumbência e créditos concursais com teses tributárias. Difere de litigation finance, que é o financiamento de um litígio em curso em troca de participação no resultado: em legal claims, o crédito já está constituído ou em fase avançada e é adquirido por cessão. No mercado brasileiro, o veículo dominante para legal claims é o FIDC não padronizado sob a Resolução CVM 175, restrito a investidores profissionais.

Termos relacionados: special situations, precatório, cessão de crédito.

Special situations

Special situations é a estratégia de investimento em ativos complexos, ilíquidos ou em situação de estresse, cujo valor depende de um evento específico: decisão judicial, reestruturação, liquidação ou mudança de regra.

No Brasil, o termo cobre legal claims, NPL, crédito a empresas em recuperação judicial e ativos imobiliários em execução. Em fevereiro de 2026, a Uqbar contava 159 FIDCs de special situations, com patrimônio líquido de R$ 24,45 bilhões. A Solidarte se descreve como casa de special situations em ativos judiciais: o recorte é a classe de ativo, não o veículo. O prêmio dessa estratégia vem da complexidade de análise e da iliquidez, não de alavancagem.

Termos relacionados: legal claims, NPL, cessão de crédito.

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado é o momento em que uma decisão judicial deixa de admitir recurso e se torna definitiva quanto ao que decidiu. A partir dele, o direito reconhecido pode ser executado.

Para o alocador, o trânsito em julgado é condição necessária e não suficiente. A decisão pode ter transitado em julgado na fase de conhecimento e o valor ainda estar em liquidação; a liquidação pode estar concluída e haver impugnação ao cumprimento de sentença pendente. A Resolução CMN 5.343 exige os três marcos, de forma cumulativa, para que um crédito seja líquido, certo e exigível em caráter definitivo. O cancelamento pelo CNJ, em setembro de 2026, de precatórios avaliados em R$ 4,7 bilhões expedidos sem trânsito em julgado dos processos de origem mostra o custo de tratar o requisitório como prova suficiente.

Termos relacionados: precatório, RPV, cessão de crédito.

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