O que são créditos previdenciários e tributários
Crédito previdenciário é o valor que o INSS deve a um segurado por revisão, concessão ou restabelecimento de benefício, reconhecido em sentença transitada em julgado e pago por requisição ao Tribunal Regional Federal. Crédito tributário, aqui, é o direito do contribuinte à restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, reconhecido em decisão definitiva, ou a posição de uma empresa que regulariza passivo fiscal por transação.
Os créditos previdenciários têm natureza alimentar e fila preferencial no regime de precatórios. São pagos pela União e seguem a lógica da esfera federal: inscrição orçamentária por data de corte, que a EC 136/2025 fixou em 1º de fevereiro, e correção por IPCA + 2% ao ano. São numerosos e de valor individual baixo: 97,8% das requisições federais têm valor até R$ 1 milhão (SOF, 2026).
A transação tributária, criada pela Lei 13.988/2020, tornou-se a principal via de regularização da dívida ativa da União. No primeiro semestre de 2025 a PGFN recuperou R$ 29 bilhões, metade por transação (Ministério da Fazenda). Não existe apuração pública de um mercado secundário de créditos tributários; a Solidarte descreve essa vertical a partir da própria atuação, sem números de mercado.
Como a Solidarte origina
No perfil previdenciário, a originação privilegia posições agregadas, como as de entidades de classe e de escritórios que conduzem ações coletivas, e segurados individuais podem enviar o contato pelo canal Para credores. No perfil tributário, os créditos vêm de empresas com indébitos reconhecidos em decisão definitiva e de empresas que buscam estruturar a adesão a editais de transação, em geral por meio de escritórios e consultorias.
Como a Solidarte analisa e precifica
No crédito previdenciário, o devedor é sempre a União, e a análise se concentra na fase processual, na data de corte orçamentária, no índice de correção e nas deduções aplicáveis. No indébito tributário, o ponto de partida é a decisão definitiva e a forma de realização, por precatório ou por compensação.
Na transação tributária, a Solidarte avalia o passivo, a elegibilidade ao edital e a capacidade de pagamento da empresa, e atua na estruturação e, quando aplicável, no financiamento da adesão. O comitê decide cada operação, e não há percentuais publicados.
Quais são os riscos e como são tratados
Deduções e compensação no pagamento. O valor líquido de um precatório previdenciário é reduzido por retenções tributárias e honorários destacados. No indébito, a Fazenda pode opor compensação com débitos do contribuinte. A análise projeta o valor líquido e verifica a situação fiscal do cedente antes da aquisição.
Modulação de efeitos e revisão de tese. Decisões do STF e do STJ em matéria tributária podem ter efeitos modulados, alterando o período de restituição ou o valor do crédito. A Solidarte só analisa indébitos com decisão individual transitada em julgado e verifica se a tese de mérito já teve modulação definida.
Descumprimento da transação. A empresa que adere a um edital e deixa de pagar perde os benefícios e volta à cobrança integral. A estruturação inclui a análise da capacidade de pagamento e o acompanhamento da empresa depois da adesão.
Prazo orçamentário federal. A data de corte de 1º de fevereiro define em que exercício o crédito é pago. Requisições expedidas depois dela esperam um ano a mais. A análise considera o exercício de pagamento na precificação.
Habilitação administrativa. Indébitos realizados por compensação dependem de habilitação na Receita Federal, com prazos e exigências próprias. A análise verifica o estágio da habilitação e os riscos de glosa.
Regulação aplicável
- Constituição Federal, art. 100, e EC 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025: data de corte federal em 1º de fevereiro e correção por IPCA + 2% ao ano, aplicáveis aos precatórios e RPVs previdenciários; ADI 7873 em curso.
- Lei 8.213/1991, que rege os benefícios do Regime Geral de Previdência Social e as ações revisionais que originam os créditos.
- Lei 13.988/2020, que instituiu a transação tributária na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso, regulamentada por editais da PGFN.
- Código Tributário Nacional, arts. 170 e 170-A, que condicionam a compensação de indébito ao trânsito em julgado da decisão.
- Lei 9.430/1996, art. 74, que disciplina a compensação de tributos federais administrados pela Receita Federal.
- Resolução CMN 5.343, de 24 de setembro de 2026, que restringe as aquisições de FIDCs a direitos líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo, a partir de 13 de outubro de 2026.
Perguntas frequentes
Por que créditos previdenciários são tratados junto com créditos tributários?
Porque ambos têm a União como contraparte e seguem lógicas administrativas e orçamentárias próximas: requisição ao TRF, data de corte, retenções na fonte e habilitação administrativa. O método de análise é o mesmo; o que muda é a origem do crédito.
Um crédito previdenciário é um precatório?
Na quase totalidade dos casos, sim: é pago por precatório ou RPV expedido pelo TRF contra o INSS. A diferença para outros precatórios federais é a natureza alimentar, que dá preferência na ordem de pagamento, e a padronização da documentação.
A Solidarte adquire passivos tributários de empresas?
Não adquire o passivo. Na transação tributária, a Solidarte atua na estruturação da adesão ao edital e, quando aplicável, no financiamento das condições negociadas. A empresa permanece como devedora perante a PGFN.
O que é modulação de efeitos e por que importa?
É a decisão do tribunal superior de limitar no tempo os efeitos de uma tese, por exemplo, restringindo a restituição a períodos posteriores a determinada data. Um indébito calculado antes da modulação pode valer menos depois dela. A análise verifica se a modulação já foi definida antes de precificar.
A Solidarte atende segurados do INSS que querem ceder seu crédito?
Sim. Credores pessoa física podem enviar o contato pelo canal Para credores. Cada crédito passa pela mesma análise de titularidade, fase e devedor, e a decisão é do comitê.
Como a plataforma de dados é usada nesta classe?
Ela lê requisições expedidas pelos TRFs, publicações de modulação e editais da PGFN, calcula valores atualizados e sinaliza prazos de corte e habilitação. A decisão sobre cada operação é do comitê, com análise jurídica própria.